Conselho Regional das Pescas vai debater nova regulamentação na pesca lúdica

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O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou, em Vila do Porto, que a próxima reunião do Conselho Regional das Pescas, convocada para 30 de abril, vai debater “a necessidade de se introduzir regulamentação nova, mais restritiva, na pesca lúdica”.

Fausto Brito e Abreu falava sábado à margem de uma reunião com a Associação de Pescadores da Ilha de Santa Maria, onde esteve em análise a importância da gestão dos recursos marinhos, a necessidade de mais fiscalização nas pescas, a gestão da quota do goraz e a regulamentação da pesca lúdica.

O Secretário Regional do Mar defendeu que estas medidas “serão alvo de uma discussão alargada” com o objetivo de “estabelecer prioridades e salvaguardar recursos marinhos que são importantes para atividades económicas, geradoras de emprego”, como a pesca profissional, a pesca turística, a pesca desportiva e outras atividades marítimo-turísticas, “restringindo as capturas em atividades meramente recreativas, como a pesca de lazer e a pesca submarina”.  

Fausto Brito e Abreu afirmou também que “não será esquecida a dimensão social e cultural da pesca lúdica de lazer”, assegurando que “serão mantidos limites diários de captura que permitam às pessoas, por gosto ou necessidade, continuar a ir ao mar, conviver num ambiente saudável e abastecer a sua família de bom peixe, pescado pela sua mão”.

Relativamente à gestão de espécies com quota, como o goraz, o governante salientou que, “num contexto em que estamos a discutir nova regulamentação para a pesca profissional, também é preciso refletir sobre o impacto da pesca lúdica nos recursos marinhos”.

Segundo o Secretário Regional do Mar, o encontro com os pescadores marienses “correu muito bem” e serviu para apresentar as propostas do Governo dos Açores para a gestão da quota do goraz e a proposta de introdução de um período de defeso nesta pescaria.

“O Governo dos Açores está a preparar medidas para que, apesar da diminuição da quota do goraz, imposta pela Comissão Europeia, seja possível pescar esta espécie de forma inteligente ao longo do ano, valorizando-a ao máximo”, frisou Brito e Abreu.

O Secretário Regional do Mar defendeu a implementação de um período de defeso de dois meses para o goraz, entre 15 de janeiro e 15 de março, e o aumento do tamanho mínimo de captura de 30 para 31 centímetros, “valor que parece pequeno, mas que pode poupar várias toneladas à quota da Região e aumentar o rendimento dos pescadores”.

Brito e Abreu disse ainda que, no âmbito das restrições previstas para a pesca lúdica, que visam contribuir para a sustentabilidade ecológica do setor das pescas, “serão reduzidas as quantidades máximas diárias de captura permitidas e serão aplicadas algumas das restrições em vigor na pesca profissional, como os tamanhos mínimos e os períodos de defeso”.

Durante o encontro do Secretário Regional do Mar com a Associação de Pescadores da Ilha de Santa Maria foram ainda discutidos temas como a necessidade de se reforçar o esforço de fiscalização nas pescas, em especial nas áreas marinhas protegidas, e a aplicação de coimas mais elevadas e sanções acessórias para desencorajar a pesca ilegal.

Governo dos Açores aciona Fundopesca nas ilhas Flores e Corvo

O Diretor Regional das Pescas afirmou hoje, na Horta, que as ilhas das Flores e do Corvo "reúnem as condições necessárias para a ativação do Fundopesca, dado que, no espaço de um mês, houve 15 dias interpolados sem descargas em lota”, acrescentando que “a decisão foi tomada tendo em conta o decreto legislativo regional que regulamente este fundo”.

A decisão de acionar nas ilhas do Grupo Ocidental o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, vulgarmente designado por Fundopesca, foi tomada esta manhã numa reunião do Conselho Administrativo do Fundopesca.

A medida abrange mais de três dezenas de profissionais da pesca das Flores e do Corvo, que vão receber, cada um, um valor equivalente a 50% do salário mínimo mensal em vigor na Região Autónoma dos Açores.

“O Governo Regional vai continuar a monitorizar as descargas em lota e sempre que se verificarem situações que possam levar ao acionamento do Fundopesca na Região será convocada nova reunião do Conselho de Administrativo”, salientou Luís Costa.

O Conselho Administrativo do Fundopesca é um órgão consultivo em que têm assento representantes dos pescadores, dos armadores, da Lotaçor e das secretarias regionais da Solidariedade Social e do Mar, Ciência e Tecnologia.

O Fundopesca foi criado em 2002 com o objetivo de atribuir uma compensação salarial aos pescadores açorianos quando, em determinadas situações previstas na lei, estejam impedidos de exercer a sua atividade.

No decorrer da atual legislatura procedeu-se a uma alteração do regime jurídico deste fundo, introduzindo-se alterações com vista a permitir maior transparência, previsibilidade e justiça social.

O diploma agora em vigor foi aprovado pela Assembleia Legislativa Regional sem votos contra e sem a oposição da Federação das Pescas dos Açores, em setembro de 2013.

 
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Governo dos Açores convoca Conselho Administrativo do Fundopesca para janeiro

Fonte/Texto: Gacs.

O Governo dos Açores, através da Direção Regional das Pescas, decidiu agendar uma reunião do Conselho Administrativo do Fundopesca para 12 de janeiro, de modo a analisar a situação das descargas de pescado nas lotas do arquipélago no mês de dezembro. A decisão foi tomada após a Federação das Pescas dos Açores ter enviado um ofício ao Presidente do Conselho Administrativo do Fundo Pesca a solicitar uma reunião.

O Conselho Administrativo do Fundopesca, órgão consultivo em que têm assento representantes dos pescadores, dos armadores, da Lotaçor e das Secretarias Regionais da Solidariedade Social e do Mar, Ciência e Tecnologia, irá reunir no dia 12 de janeiro, na Horta, para decidir se o fundo de compensação salarial deve ser ativado.

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, vulgarmente designado por Fundopesca, foi criado em 2002 com o objetivo de atribuir uma compensação salarial aos pescadores açorianos quando, em determinadas situações previstas na lei, estejam impedidos de exercer a sua atividade.

De referir que já no decorrer desta legislatura, em setembro de 2013, procedeu-se a uma alteração do regime jurídico do diploma, introduzindo-se melhorias para que exista mais transparência, previsibilidade e justiça social.

É da competência do Conselho Administrativo definir os critérios a observar aquando da ativação deste fundo.