A PESCA LÚDICA E AS LEGISLAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS

© Copyright texto e foto: Cte Guilherme Bettencourt, Terceira.

Já lá vão mais de 25 anos desde que comecei a fazer pesca submarina, hobbie que mantive até aos dias de hoje. Infelizmente não o pratico com a frequência desejada, pois as solicitações da vida adulta, profissional e familiar assim o ditam. Enquanto escrevo estas linhas, vêm-me à memória grandes recordações de dias passados no mar. Foi assim que solidifiquei este espírito náutico digno de ilhéu que sou, mantendo uma relação com o mar que acabou por ditar a minha vida profissional. 

Temos uma legislação castradora e discriminatória, que desmoraliza até os mais persistentes. Na pesca submarina, no passado, apenas era permitido apanhar cinco peixes, atualmente dez, enquanto noutras, como na pesca da cana não havia, nem há até ao momento, limites. Não era nem é legal na pesca submarina apanhar meros, enquanto na pesca profissional se apanham às toneladas sem poder selecionar se são fêmeas ou juvenis. Pagava e pago uma licença anual enquanto outros nada pagam. Mas continuei, era a paixão que se sobrepunha a tudo.

Há alguns anos atrás a legislação mudou, embora mantendo algumas discriminações, certas coisas até melhoraram. “Sol de pouca dura”. Agora a Federação das Pescas dos Açores veio sugerir ao governo que alterasse a lei da Pesca lúdica no sentido de impor limites de captura diários ainda mais restritos que os existentes atualmente. Sim é verdade, parece que agora o problema são os pescadores de fim-de-semana e os caçadores submarinos. São eles os maus da fita, são eles os culpados de haver menos peixe, de haver menos mariscos e moluscos. Não se coloca em causa a pesca profissional, mesmo quando utilizam artes extremamente danosas para o meio ambiente.

A pesca submarina, que pratico e conheço bem, é a arte de pesca mais seletiva que existe. Nós efetivamente podemos selecionar o peixe deixando os mais pequenos para trás, escolhendo espécies e decidindo sobre a quantidade máxima de peixe a capturar.

Desengane-se quem pensa que é só ir lá dar um tiro e apanhar o peixe. Na pesca submarina estamos num meio que não é o nosso, mergulhamos em apneia, sujeitos a correntes, expostos às águas vivas e a um sem fim de dificuldades. É o desafio que nos move, o instinto, o troféu, aquele peixe com que se sonha, é claro que todos gostamos de levar para casa uns peixes que justifiquem tão prolongada ausência à família.

Quem pensa que a falta de pescado poderá estar associada aos pescadores de recreio estará certamente muito enganado. Parece-me que o problema começa na prevaricação seja ela de origem profissional ou recreativa: lembro-me por exemplo do caso do marisco, em que mergulhadores de escafandro autónomo delapidavam os fundos, ou das inúmeras redes dos profissionais que encontramos junto à costa quase até seco a fechar as baias, limpando tudo o que por lá mexe e das redes fantasma abandonadas no mar.

Não existem estudos de espécie alguma nem dados estatísticos por inquérito ou qualquer outra fonte que comprovem que há um impacto real negativo da pesca lúdica sobre os stocks de peixe na região. Na verdade nada se sabe sobre este assunto, apenas se especula. Como tal parece-me que a maior motivação que leva a esta proposta de lei é desprovida de conteúdo, de sentido, sendo na verdade injustificável.

É natural que a solução para manter os stocks de peixe e marisco passe por criar reservas e sem dúvida nenhuma por fiscalização: muita fiscalização da atividade da pesca quer lúdica quer profissional, de forma efetiva e eficaz, provida de meios humanos e materiais, só assim poderemos chegar a bom porto, aproveitando o que a natureza e este mar magnífico nos oferece de forma sustentável. Se assim não for, mudar a legislação não resolve o problema.

O pescador lúdico cumpre e quer que se cumpra a lei. Quem assim não pensa e prevarica, não é nem nunca será um pescador ou caçador submarino, é sim um predador que interessa parar e penalizar de forma exemplar, pois contribui para que todos nós fiquemos mais pobres.

A tutela desconhece a realidade da pesca lúdica da região, desconhece o número de embarcações, o impacto na economia, nem de quantos empregos gera. Lembro que na pesca lúdica não existem subsídios, nem isenções de IVA, nem preços reduzidos no combustível. Ainda assim dá ouvidos à Federação das Pescas dos Açores e descrimina negativamente e de forma escandalosa o pescador lúdico, pensando favorecer assim os profissionais da pesca. Se a tutela levar esta proposta de lei em frente só vai prejudicar a pesca lúdica e a economia Regional por acréscimo, sem que isso se traduza em benefícios de qualquer espécie para a pesca profissional. É um engano, um logro.

Poderia escrever páginas inteiras neste blog a argumentar contra o que se pretende legislar, o que seria fácil de tão débil que é a argumentação para a alteração do atual quadro legislativo, no entanto pretendo apenas chamar atenção para a injustiça que paira sobre todos nós que gostamos do mar e do que ele nos oferece.

Por tudo o exposto acima e pela defesa da pesca lúdica nos Açores, digo NÃO à proposta de alteração do Decreto Legislativo Regional relativo à pesca lúdica.

Todos os que desejarem manifestar-se em relação a esta proposta de Decreto Legislativo Regional poderão faze-lo na consulta pública, até ao fim do mês, no link que se segue:

http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srmct/docDiscussao/Alteracao_Pesca_L%C3%BAdica.htm?lang=pt&area=ct 

Quem desejar assinar a petição contra a lei proposta, poderá também fazê-lo no link que se segue:

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT77466

Guilherme Bettencourt