O Governo dos Açores transmitiu à Comissão Europeia a sua posição no âmbito do processo de reavaliação do Livro Branco sobre Transportes, salientando a importância que as questões relativas às acessibilidades assumem nas Regiões Ultraperiféricas.
A posição do Governo dos Açores sobre os progressos alcançados desde que este documento estratégico da União Europeia foi publicado, em 2011, consta de dois contributos enviados a Bruxelas, um a título individual e outro no quadro da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (CPRUP).
No quadro desta consulta pública, o Executivo salienta que, nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), as questões relativas à acessibilidade constituem um forte entrave ao princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços, com custos adicionais de transação e de transportes.
Nesse sentido, os dois pareceres chamam a atenção das instâncias europeias para a influência destes aspetos na competitividade e desenvolvimento socioeconómico, tanto nos Açores como nas restantes oito Regiões Ultraperiféricas.
O Livro Branco visou estabelecer um roteiro do espaço único dos transportes a nível europeu, com o objetivo de atingir um sistema competitivo e garantir o acesso a recursos de mobilidade seguros, fiáveis e acessíveis, minimizando ainda impactos indesejáveis, como acidentes, poluição e alterações climáticas.
Assim, no contexto regional, o parecer do Governo considera que o transporte nas nove ilhas da Região Autónoma dos Açores e entre a Região e o exterior constitui "um fator fundamental para o desenvolvimento económico e social, aumentando a mobilidade, promovendo o comércio, a indústria, gerando emprego e garantindo, consequentemente, o bem-estar das populações”.
Nesse sentido, salienta que obriga à consideração, pela União Europeia, de aspetos específicos, não lhe podendo ser aplicáveis, da mesma forma, regras concebidas para a dimensão e realidade de um território continental.
O Governo dos Açores refere que “as políticas e estratégias definidas no Livro Branco, em grande medida, têm custos elevados de implementação, os quais não se coadunam com Regiões Ultraperiféricas como os Açores, com ausência de economias de escala e onde os custos do investimento para concretizar estas políticas não têm o retorno económico esperado” ao mesmo nível dos grandes centros continentais, daí decorrendo, entre as várias propostas endereçadas à Comissão Europeia, a proposta de revisão dos critérios de apoio ao investimento.
A revisão da Estratégia em vigor deverá, assim, incidir sobre aspetos como a redução da dependência energética baseada em combustíveis fósseis, o aumento da atratividade dos sistemas de transporte, a utilização de sistemas de transportes mais eficientes com benefícios para os cidadãos, a redução dos impactos ambientais ao nível das emissões de poluentes, a redução dos níveis de sinistralidade, a melhoria ao nível das infraestruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias e o aumento dos níveis de segurança na utilização da rede de transportes.
As Regiões Ultraperiféricas pugnam por um aprofundamento da coesão e continuidade territorial na União Europeia, envolvendo-as e alocando-lhes ajudas financeiras para apoiar os custos de transporte que oneram as atividades económicas.
Pretendem ainda a atribuição de apoios financeiros para a promoção do transporte marítimo de passageiros a partir das RUP para o continente europeu e no interior dos seus espaços geográficos e consideram imperativo que seja desenvolvida, em prol das RUP, uma abordagem adaptada, integrada, horizontal e proporcional da política europeia de transportes.
A participação nesta consulta pública, à semelhança do recente contributo para a revisão da Estratégia da UE para os Transportes Marítimos, enquadra-se nos objetivos do XI Governo dos Açores de participação e influência nos debates em curso, a nível europeu, nomeadamente naqueles que se destinam a definir políticas – como a de transportes - onde se impõe um tratamento particular e diferenciado através de medidas específicas por parte da União Europeia.
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