FIM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO ENQUANTO SERVIÇO PÚBLICO
AVISO
Foi publicada no Diário da República, a 10 de janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, que determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 de abril de 2013. Esse serviço vinha sendo assegurado pela PT Comunicações S.A.
A componente de socorro e emergência no âmbito do serviço de busca e salvamento marítimo, bem como o encaminhamento das chamadas de aconselhamento médico para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes no Mar do INEM (Instituto Nacional de Emergência Medica) continuam a ser assegurados pela Marinha.
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