Tanto o transporte marítimo como os portos devem ser pensados, não como entidades separadas, mas como componentes
interligados, como duas peças de uma engrenagem" Koji Sekimizu , Secretário-Geral da IMO

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Governo dos Açores assegurou reconhecimento das competências da Região na Estratégia Nacional para o Mar

O Governo dos Açores votou dia 16 de Novembro favoravelmente a versão final da Estratégia Nacional para o Mar (ENM), depois de assegurar a inclusão das competências da Região na gestão dos recursos do seu território.

Na X Reunião da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, em Sines, o Secretário Regional dos Recursos Naturais, em declaração de voto, frisou, no entanto, que “o Governo dos Açores considera que é imperioso estabelecer um processo de debate que conduza ao enquadramento cabal e concertado do modelo de gestão partilhada do espaço marítimo, o qual se encontra consagrado em lei de valor reforçado, mas que permanece ainda por clarificar”.

Luís Neto Viveiros disse que, no entender da Região Autónoma dos Açores, “a ENM na sua redação atual deveria explorar todas as potencialidades do modelo de cooperação institucional entre a Administração Central e as Regiões Autónomas”.

Os Açores, desde o início deste longo e exigente processo negocial para a elaboração da EMM, que pugnaram pelo reconhecimento das suas especificidades, enquanto Região Autónoma com órgãos de governo próprio, poderes, direitos e deveres sobre o seu território marítimo, tendo participado ativamente na sua definição.

Desta forma, as reivindicações principais do Governo dos Açores, antes praticamente ausentes, foram progressivamente sendo consideradas e incluídas na Estratégia Nacional para o Mar hoje aprovada.

O reconhecimento das especificidades da Região nestas matérias consubstanciou-se também na inclusão de um Plano de Ação Regional, com programas e projetos e ações da responsabilidade da administração regional, que será apenso de forma individualizada ao Plano Mar-Portugal.

O Governo Regional promoveu a discussão pública da ENM em todas as ilhas do arquipélago, recolhendo contributos e consolidando a sua apreciação sobre o documento proposto, tendo a participação dos Açores contribuído para a superioridade conceptual dos conteúdos inscritos na versão final.

Em termos concretos, o Executivo definiu ainda como essencial para a determinação do seu sentido de voto a inclusão do Governo dos Açores nas listas de Entidades Participantes-Equipa Técnica Especializada (EP-ETE) referentes a Programas de Ação e a Projetos de Interesse para a Região.

O reconhecimento formal do Parque Marinho dos Açores e a valorização do património de medidas e de políticas desenvolvidas pelas Regiões Autónomas para a promoção e gestão do mar e a conservação dos recursos foram outras conquistas inscritas na ENM.

Para Luís Neto Viveiros, a “votação positiva mostra a determinação do Governo dos Açores em eleger os assuntos do mar como um motor para impulsionar o progresso da Região no todo nacional”.
  
“Os Açores continuarão a ser um elemento crucial na dinamização pioneira da estratégia para o mar, quer no contexto nacional, quer europeu”, afirmou o Secretário Regional, acrescentando que “o contributo exemplar que a Região dá ao País e à Europa na conservação dos recursos, na produção de usos sustentável, no benefício moderno do seu património cultural marítimo e no conhecimento científico das ciências do mar, diferenciam-na positivamente”.

Em declarações feitas à margem desta reunião interministerial, que coincidiu com o Dia do Mar, o Secretário Regional defendeu uma cada vez maior “viragem para o mar”.

A adesão à ENM permitirá ainda maior capacidade e força negocial no contexto nacional e europeu, facilitando a partilha de informação e o acesso a fundos disponíveis, geradores de conhecimento e inovação, fundamentais para o crescimento azul sustentado e para o progresso socioeconómico da Região.

A Estratégia Nacional para o Mar é o instrumento de política pública que apresenta a visão de Portugal para o período 2013-2020, no que se refere ao modelo de desenvolvimento assente na preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos. Aponta ainda um caminho de longo prazo para o crescimento económico, inteligente, sustentável e inclusivo, sustentado na componente marítima.
Texto: Gacs

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